REsp 1879289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FOMENTO FACTORING S.A. contra decisão do Tribunal de origem que obstou a subida de seu recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 283 do STF. O acórdão objeto do recurso especial foi assim ementado (fls. 148/149): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO COMO PARTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ALEGADAS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, ARTIGO 1.146 DO CC/02. SUCESSÃO QUE DEPENDE DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO. MERA CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INSTALADA NO MESMO LOCAL ONDE FUNCIONAVA A DEVEDORA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, AINDA QUE MANTIDO O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMPRESA SUCEDIDA QUE NÃO ESTÁ EXTINTA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram improvidos ( fls. 327/334). Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECEU NÃO DEMONSTRADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ED 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE MANEIRA EXPRESSA NO JULGADO. OMISSÃO, ENTRETANTO, ACERCA DA INAPLICABIBILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85,§ 2º, DO CPC. VÍCIO SANADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ED 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA COLACIONADA NO FEITO QUE FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE CHEGOU A CONCLUSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONTÉM IMPRECISÃO OU FALTA DE CLAREZA QUANTO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ARTIGO 1.025 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( 1) CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E DESPRO VIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 486/503), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 1.146 do Código Civil, sustentando que "inexiste qualquer prova ou ao menos indício de que a agravante adquiriu da devedora o fundo de comércio ou estabelecimento", trazendo no recurso especial a indicação, na escritura de c ompra e venda do imóvel firmada pela agravada, da aquisição do imóvel juntamente com o fundo de comércio. No agravo (fls. 565/573), afirma estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois combateu os argumentos do acórdão impugnado a respeito da exigência de extinção da empresa sucedida para que se configurasse a sucessão empresarial, sendo matéria da divergência jurisprudencial, haja vista que colacionou acórdão paradigma que entendeu que, mesmo com a permanência da empresa sucedida, haveria a configuração de sucessão empresarial. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. Devidamente intimada, a agravada ofereceu contraminuta, pugnando pelo improvimento do agravo (fls. 592/599). É, no essencial, o relatório. O recurso especial, inadmitido na Corte a quo, busca o reconhecimento da existência de sucessão empresarial. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou que "no caso em comento, inexiste qualquer prova ou ao menos indício de que a agravante adquiriu da devedora o fundo de comércio ou estabelecimento, o que é necessário para a configuração da hipótese de sucessão empresarial, não bastando, como referido, a mera circunstância de a agravante estar instalada no mesmo local onde a devedora funcionava e atuar no mesmo ramo de atividade". Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não há sucessão empresarial nos casos em que a empresa sucedida não está extinta, como ocorrido na espécie. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BANCO (BAMERINDUS E HSBC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO DO EXEQUENTE PREVISTO NO ROL DE CREDORES DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL NO PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (..) 6. A sucessão universal empresarial pressupõe a extinção da empresa sucedida. 7. A cisão parcial de uma empresa não extingue a anterior, sendo necessário que, para que ocorra a solidariedade, previsão contratual expressa nesse sentido. 8. A aquisição de ativos pelo HSBC do Banco Bamerindus, na fase de liquidação extrajudicial que tramitou perante o Banco Central, não extinguiu o banco liquidando, o que afasta a sucessão universal reconhecida na origem (..). 11. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS (REsp 1441102/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 22/03/2018, D Je 03/04/2018). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. (..) 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1322624/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/06/2013, D Je 25/06/2013.) Dessarte, tendo a controvérsia sido decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. EMENTA