REsp 2219894 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de sucessão empresarial (aquisição da universalidade do acervo e continuidade da exploração), matéria que não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executado: BANCO BAMERINDUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

BANCO BAMERINDUS S/A

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 121, 128, 132 e 133 do CTN quanto à sucessão empresarial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de sucessão empresarial (aquisição da universalidade do acervo e continuidade da exploração), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração de honorários recursais em 2% sobre o montante anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.