AREsp 2348726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 226/254): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO AFASTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN. Ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 daquele mesmo diploma. Para a aplicação do instituto, deve ser demonstrada pelo credor a configuração de tais requisitos. II. Observa-se que a questão fática apresenta-se suficiente à manutenção da agravante no feito. Embora alegue que a simples coincidência de parte das atividades e de endereço não seja suficiente à caracterização da sucessão, também há grande semelhança entre os nomes das empresas (Novatech e Newtech), a corroborar a conclusão de sucessão mediante a aquisição de fundo de comércio, nos termos do art. 133 do CTN. III. Ademais, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Para afastar tais conclusões exige-se dilação probatória imprópria à via eleita, reclamando o manejo dos embargos cabíveis. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial relativa à aplicação do art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma que, no acórdão recorrido, foi dada solução diversa daquela apresentada no AG 0014881-94.2012.4.01.0000, no qual se baseou para sustentar que a ocupação do mesmo endereço não é suficiente para demonstrar a sucessão empresarial, sendo necessária a demonstração da aquisição do fundo de comércio. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 291-296). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRF da 3ª Região se remeteu expressamente à decisão liminar e assim se manifestou (fl. 248): .. No caso dos autos, ao diligenciar junto ao endereço da executada, o Oficial de Justiça certificou que deixou de penhorar os bens do EXECUTADO NOVATECH VEÍCULOS LTDA., por não o encontrar, bem como o local tratar-se de sede da empresa NEWTECH BLINDAGENS, ora AGRAVANTE, e segundo a funcionária da loja, a empresa anterior fechou há cerca de 3 (três) anos. Diante disso, a Fazenda Nacional, juntando cópias das fichas cadastrais das empresas, requereu o reconhecimento de sucessão empresarial, alegando que a agravante atua no mesmo ramo de atividade e endereço, bem como a semelhança de nomes, pedido este que restou acolhido pelo MM. Juízo da execução mediante os seguintes fundamentos: A ficha da JUCESP de fls. 33, demonstra que o Objeto Social da empresa NOVATECH VEÍCULO LTDA é: (i) Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Novos; (ii) Comércio a Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores; (iii) Serviços de Instalação, Manutenção e Reparo de Acessórios Para Veículos Automotores. A ficha da JUCESP de fls. 30, demonstra que o Objeto Social da empresa NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA é: (i) Serviços de Instalação, Manutenção e Reparo de Acessórios Para Veículos Automotores; (ii) Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Usados; (iii) Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores; (iv) Serviços de Lanternagem ou Funilaria e Pintura de Veículos Automotores. O cadastro da Receita Federal do Brasil (fls. 31 e 36) demonstra que a executada original e a excipiente têm domicílio fiscal no mesmo endereço: Al. Amazonas, 282.No caso, as duas sociedades têm o mesmo endereço e identidade de objeto social. Diante disso, há fortes indícios de ocorrência de sucessão tributária, nos termos do artigo 133, I, do CTN, afigurando-se correta a composição do polo passivo da execução fiscal, segundo o que se permite legítimo discutir em sede de objeção de pré-executividade. Pois bem. Em cognição sumária, observo que a questão fática apresenta-se suficiente à manutenção da agravante no feito. Embora alegue que a simples coincidência de parte das atividades e de endereço não seja suficiente à caracterização da sucessão, também há grande semelhança entre os nomes das empresas (Novatech e Newtech), a corroborar a conclusão de sucessão mediante a aquisição de fundo de comércio, nos termos do art. 133 do CTN. .. O Tribunal de origem, portanto, amparou-se nos documentos dos autos para reconhecer que há prova da sucessão empresarial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Com efeito, o dissenso relativo a normas jurídicas que demandam a apreciação dos fatos já afasta necessariamente a similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma diante das peculiaridades de cada caso concreto. Seria necessária a análise casuística dos acórdãos confrontados. Desse modo, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA