REsp 2111399 - DECISAO

REsp 2111399 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos suficientes: a validade da CDA com marcos temporais que afastam a prescrição e a manutenção da responsabilidade solidária da recorrente mesmo diante de indícios de sucessão empresarial; além disso, a alegação baseada em Súmula 554/STJ é inadmissível no recurso especial e as disposições do CTN não se aplicam a dívida não tributária (multa administrativa). A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Sucessora/incluída No Polo Passivo: NY SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Solidária, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicabilidade Do CTN a Dívidas Não Tributárias, Incidência Da Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Alegação Baseada Na Súmula 554/stj Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Exequente

NY SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA

Sucessora/incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução
  2. 2 prescrição do crédito executado
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos suficientes: a validade da CDA com marcos temporais que afastam a prescrição e a manutenção da responsabilidade solidária da recorrente mesmo diante de indícios de sucessão empresarial; além disso, a alegação baseada em Súmula 554/STJ é inadmissível no recurso especial e as disposições do CTN não se aplicam a dívida não tributária (multa administrativa). A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.