REsp 2207923 - DECISAO

REsp 2207923 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar adequadamente alegações sobre coisa julgada material, oponibilidade de acórdãos sem contraditório e elementos probatórios relativos à inexistência de sucessão; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SPLENDA PARUS REFEICOES S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Judicial, Coisa Julgada Material
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Judicial Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

SPLENDA PARUS REFEICOES S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de coisa julgada material e trânsito do Agravo de Instrumento nº 5177433-27.2022.8.21.7000
  2. 2 se o acórdão enfrentou adequadamente a alegação de que os acórdãos mencionados foram proferidos sem a participação da recorrente e, portanto, inoponíveis
  3. 3 responsabilidade da empresa sucessora nos termos do art. 133, inciso I, do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar adequadamente alegações sobre coisa julgada material, oponibilidade de acórdãos sem contraditório e elementos probatórios relativos à inexistência de sucessão; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração