AREsp 2549170 - DECISAO

AREsp 2549170 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o contrato de compra e venda demonstrou a venda do fundo de comércio de 107 pontos e a prática de trespasse, com assunção de débitos pela vendedora e vedação de exercício da atividade por 30 anos, caracterizando sucessão empresarial; assim, a inclusão da Drogarias Pacheco S/A na execução fiscal e a manutenção da responsabilidade tributária integral foram corretas; a embargante não comprovou excesso de execução; não houve omissão no acórdão e o recurso especial não pode reexaminar provas ou interpretar contratualmente fatos já apurados, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Devedora/executada Originária: DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA.

Devedora/executada Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade do título executivo (CDA)
  3. 3 configuração de sucessão tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o contrato de compra e venda demonstrou a venda do fundo de comércio de 107 pontos e a prática de trespasse, com assunção de débitos pela vendedora e vedação de exercício da atividade por 30 anos, caracterizando sucessão empresarial; assim, a inclusão da Drogarias Pacheco S/A na execução fiscal e a manutenção da responsabilidade tributária integral foram corretas; a embargante não comprovou excesso de execução; não houve omissão no acórdão e o recurso especial não pode reexaminar provas ou interpretar contratualmente fatos já apurados, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.