AREsp 2618313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação dos honorários por equidade, na hipótese de exclusão da parte do polo passivo da execução fiscal, está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.265; sendo assim, a decisão recorrida não diverge do entendimento consolidado pelo Tribunal. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JBTELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Aplicação Do Art.85 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Temas Repetitivos (tema 1.265 E Tema 1.076)
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Aplicação Do Art.85 Do CPC +2 more

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Parties

JBTELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade prevista no art. 133 do CTN por sucessão empresarial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do §8º-A do art.85 do CPC e sua limitação em causas envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação dos honorários por equidade, na hipótese de exclusão da parte do polo passivo da execução fiscal, está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.265; sendo assim, a decisão recorrida não diverge do entendimento consolidado pelo Tribunal. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.