AREsp 3049355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de violação a enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" (Súmula 518/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea "c" também não se sustenta por ausência de similitude fática que pudesse ser comprovada sem reexame de provas.

Parties
Agravante: LEOS CAR VEICULOS LTDA; Empresa a Ser Incluída No Polo Passivo: ES LIMA ATACADO E VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

LEOS CAR VEICULOS LTDA

Agravante

ES LIMA ATACADO E VAREJO LTDA.

Empresa a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo por sucessão empresarial irregular
  2. 2 aplicabilidade do art. 50, §1º do Código Civil e da Súmula 435 do STJ
  3. 3 suficiência das provas apresentadas para reconhecer sucessão empresarial ou grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento de violação a enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" (Súmula 518/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial via alínea "c" também não se sustenta por ausência de similitude fática que pudesse ser comprovada sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.