AREsp 2663381 - DECISAO

AREsp 2663381 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso especial segundo art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Recorrida/exequente: Estado do Rio de Janeiro; Cedente/vendedora: Rede Descontão de Farmácias; Sucedida: Farmácia Jardim América LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prescrição, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prescrição Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrida/exequente

Rede Descontão de Farmácias

Cedente/vendedora

Farmácia Jardim América LTDA

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se Drogarias Pacheco S/A deve responder pelas dívidas da Farmácia Jardim América LTDA na qualidade de sucessora tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso especial segundo art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissão e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC