AREsp 2870014 - DECISAO

AREsp 2870014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório (reconhecendo sucessão empresarial e a inexistência de prescrição diante do ato inequívoco), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular impediu o seguimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: INDUSTRIAS MINC LTDA.; Nome Anterior Da Recorrente: EMBRAVAL SOLUÇÕES EM VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA.; Contribuinte Executada: EMBRAVAL EMPRESA BRASILEIRA DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS MINC LTDA.

Agravante / Recorrente

EMBRAVAL SOLUÇÕES EM VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA.

Nome Anterior Da Recorrente

EMBRAVAL EMPRESA BRASILEIRA DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA.

Contribuinte Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 133, 134, 135, 174 e 185 do CTN
  2. 2 aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 art. 50 do Código Civil (responsabilidade civil/atos societários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório (reconhecendo sucessão empresarial e a inexistência de prescrição diante do ato inequívoco), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular impediu o seguimento do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se