AREsp 3142010 - DECISAO

AREsp 3142010 - DECISAO

Não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da sucessão empresarial com base em documentos e indícios de prosseguimento da mesma atividade no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TFS TERMINAL FERROVIÁRIO SANTANA LTDA; Autor: Marcelo Pereira; Réu: SAEX Terminais Intermodais Ltda; Litisconsorte Passivo: INTERPORT TRANSPORTE E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA; Empresa Relacionada: TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS REPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Indenização C/c Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Indenização C/c Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

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Parties

TFS TERMINAL FERROVIÁRIO SANTANA LTDA

Agravante

Marcelo Pereira

Autor

SAEX Terminais Intermodais Ltda

Réu

INTERPORT TRANSPORTE E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA

Litisconsorte Passivo

TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS REPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.146 do Código Civil sobre sucessão empresarial
  3. 3 requisitos e prova da sucessão empresarial (mesmo endereço, mesma atividade, mesmo objeto social)

Ratio Decidendi

Não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a caracterização da sucessão empresarial com base em documentos e indícios de prosseguimento da mesma atividade no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.