AREsp 3176822 - DECISAO

AREsp 3176822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impossibilidade de revisar matéria fática e probatória submetida ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivos legais (analogia à Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à ocorrência de sucessão empresarial e à fixação do dano moral em R$ 10.000,00, por não se revelar excessivo ou irrisório no caso concreto.

Parties
Agravante: J H VEICULOS VR LTDA; Primeiro Réu: MARIOTI VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Vício Oculto, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Vício Oculto Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

J H VEICULOS VR LTDA

Agravante

MARIOTI VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA

Primeiro Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sucessão empresarial e ilegitimidade passiva
  2. 2 quantificação do dano moral em vício oculto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impossibilidade de revisar matéria fática e probatória submetida ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivos legais (analogia à Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à ocorrência de sucessão empresarial e à fixação do dano moral em R$ 10.000,00, por não se revelar excessivo ou irrisório no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.