AREsp 2729129 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, que se pronunciou fundamentadamente; a desconstituição das conclusões sobre sucessão empresarial exigiria novo exame do conjunto probatório, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sucessão Empresarial Irregular, Omissão E Falta De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Irregular Omissão E Falta De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJDFT
  2. 2 Configuração de sucessão empresarial irregular e inclusão da empresa sucessora no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, que se pronunciou fundamentadamente; a desconstituição das conclusões sobre sucessão empresarial exigiria novo exame do conjunto probatório, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.