AREsp 1768158 - DECISAO

AREsp 1768158 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento da execução na sucessão empresarial irregular, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: LABOR-FACTORINGE CONSULTORIA LTDA. (LABOR-FACTORING); Réu: CRV - COMPANHIA RECONVADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP; Réu: ARMANDO LUMBA DE OLIVERA; Executada Redirecionada / Agravante / Recorrente: TRANSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS E VEÍCULOS ESPECIAIS - EIRELI (TRANSTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil E Comercial Sucessão Empresarial Irregular Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Incidência Da Súmula 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LABOR-FACTORINGE CONSULTORIA LTDA. (LABOR-FACTORING)

Autor

CRV - COMPANHIA RECONVADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP

Réu

ARMANDO LUMBA DE OLIVERA

Réu

TRANSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS E VEÍCULOS ESPECIAIS - EIRELI (TRANSTEC)

Executada Redirecionada / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF em relação a fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação do art. 1146 do Código Civil em sucessão empresarial irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento da execução na sucessão empresarial irregular, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.