AREsp 1763150 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou que a modificação do acórdão recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, estando inviabilizada a revisão pela incidência da Súmula 7/STJ, e tampouco comprovou o prequestionamento do art. 132 do CTN, razão pela qual não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Vilela & Filhos Ltda.; Supermercado Semar de Cezar de Souza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conheço Do Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Sucessão Empresarial Irregular, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impedimento De Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Sucessão Empresarial Irregular Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Impedimento De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

Vilela & Filhos Ltda.

Supermercado Semar de Cezar de Souza Ltda.

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conheço Do Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ perante a necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento do artigo 132 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou que a modificação do acórdão recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, estando inviabilizada a revisão pela incidência da Súmula 7/STJ, e tampouco comprovou o prequestionamento do art. 132 do CTN, razão pela qual não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.