AREsp 3011798 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a perícia demonstrou que o débito tributário não integrou o passivo adquirido pelo recorrido, tendo o Fundo Garantidor de Créditos assumido a dívida, não ocorrendo sucessão universal nem extinção do Banco Bamerindus; assim, não se pode atribuir ao Banco HSBC...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Banco HSBC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Empresarial Parcial, Responsabilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Perícia Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Bancário Sucessão Empresarial Parcial Responsabilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Banco HSBC S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade do adquirente de ativos por débitos fiscais do banco liquidado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a perícia demonstrou que o débito tributário não integrou o passivo adquirido pelo recorrido, tendo o Fundo Garantidor de Créditos assumido a dívida, não ocorrendo sucessão universal nem extinção do Banco Bamerindus; assim, não se pode atribuir ao Banco HSBC responsabilidade além do estabelecido contratualmente, e a pretensão de rediscutir fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não é cabível nova majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno