REsp 1886186 - DECISAO

REsp 1886186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art.56 do Código Civil não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a demonstração do vínculo associativo da falecida e a sucessão pelos herdeiros sem pedido de exclusão — que não foram impugnados no recurso especial, configurando óbice da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO CARLOS VERGILIO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Hereditária, Associação De Moradores, Contribuições Associativas, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Sucessão Hereditária Associação De Moradores Contribuições Associativas Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MARCELO CARLOS VERGILIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.53 do Código Civil à sucessão hereditária e obrigação de pagar contribuições associativas
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art.56 do Código Civil não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a demonstração do vínculo associativo da falecida e a sucessão pelos herdeiros sem pedido de exclusão — que não foram impugnados no recurso especial, configurando óbice da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.