AREsp 2418465 - DECISAO

Parties: Sócio: José Carneiro; Empresa: Proceres Rações Ltda. ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido)
Legal Topics: Sucessão Hereditária, Partilha De Quotas Sociais, Sonegados, Honorários De Sucumbência, Negação De Prestação Jurisdicional

Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Hereditária Partilha De Quotas Sociais Sonegados Honorários De Sucumbência Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

José Carneiro

Sócio

Proceres Rações Ltda. ME

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido)

Legal Issues

1 Se as cotas sociais, em razão de sua expressão econômica, podem ser objeto de partilha em virtude do falecimento de sócio/coproprietário
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto