REsp 2168268 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e para permitir melhor exame das alegações, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo provido.
Legal Topics: Sucessão Hereditária, Responsabilidade Dos Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Penhora Via BACENJUD, Inventário Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Falência

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Case Brief

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Parties

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança (art. 1.792 CC)
2 incidência do art. 796 da Lei Adjetiva Civil sobre responsabilidade após partilha
3 presunção de veracidade da escritura pública de inventário e ônus da credora (art. 429, I, Lei Instrumental Civil)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

Dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.