REsp 2202972 - DECISAO

REsp 2202972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com base na escritura de inventário de 16/05/2012, que os valores bloqueados excediam o quinhão hereditário atribuído às agravadas e, assim, procedia o desbloqueio nos termos do art. 1.792 do CC; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrido: MARCIO FONTES CAETANO; Recorrido: REGINA FONTES CAETANO; Recorrido: MONICA FONTES CAETANO; Recorrido: MARCELO FONTES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Hereditária, Responsabilidade Dos Herdeiros, Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Penhora, Atualização Monetária, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Hereditária Responsabilidade Dos Herdeiros Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Penhora Atualização Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

MARCIO FONTES CAETANO

Recorrido

REGINA FONTES CAETANO

Recorrido

MONICA FONTES CAETANO

Recorrido

MARCELO FONTES CAETANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD que superam o quinhão hereditário
  2. 2 alcance da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus
  3. 3 necessidade ou não de atualização dos valores constantes da partilha para fins de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu, com base na escritura de inventário de 16/05/2012, que os valores bloqueados excediam o quinhão hereditário atribuído às agravadas e, assim, procedia o desbloqueio nos termos do art. 1.792 do CC; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.