AREsp 3001720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria com nítido conteúdo constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ANNE RAMOS LEAL SILVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/herdeiro: Gian Lucca Montovanelli Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Hereditária, FGTS E Verbas Rescisórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Sucessão Hereditária FGTS E Verbas Rescisórias Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANNE RAMOS LEAL SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Gian Lucca Montovanelli Silveira

Interessado/herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo do FGTS e as verbas rescisórias do falecido integram o acervo hereditário e devem ser divididos entre todos os herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 em prejuízo do direito sucessório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria com nítido conteúdo constitucional sujeita à competência do STF (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.