RPV 7691 - DECISAO

RPV 7691 - DECISAO

Encontrando-se demonstrados o óbito e a partilha constantes da escritura pública, e verificado que o falecimento ocorreu após o período de apuração tornando-se o montante crédito hereditário, bem como atendidos os requisitos das IN STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019, defere-se a habilitação do espólio e determina-se que a Caixa Econômica Federal transfira o valor requisitado para nova conta dos herdeiros, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Parties
Requerente: Espólio de JOSE CAVALCANTI PEDROZA; Inventariante / Representante Do Espólio: MARIA DO CARMO GUEDES DA SILVA; Beneficiário Falecido / De Cujus: JOSE CAVALCANTI PEDROZA; Instituição Oficiada: Caixa Econômica Federal; Herdeira / Beneficiária Indicada Para Abertura De Conta: ANDREZA GUEDES PEDROZA; Herdeira / Beneficiária Indicada Para Abertura De Conta: VANESSA GUEDES PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habilitação Do Espólio Para Levantamento De Valores Requisitados (ofício Requisitório) / Decisão
Outcome
pedido deferido (defiro o pedido de fls. 175-191)
Legal Topics
Sucessão Hereditária, Habilitação De Espólio, Levantamento De Depósito, Inventário E Partilha
Direito Civil Processo Civil Sucessão Hereditária Habilitação De Espólio Levantamento De Depósito Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

Espólio de JOSE CAVALCANTI PEDROZA

Requerente

MARIA DO CARMO GUEDES DA SILVA

Inventariante / Representante Do Espólio

JOSE CAVALCANTI PEDROZA

Beneficiário Falecido / De Cujus

Caixa Econômica Federal

Instituição Oficiada

ANDREZA GUEDES PEDROZA

Herdeira / Beneficiária Indicada Para Abertura De Conta

VANESSA GUEDES PEDROZA

Herdeira / Beneficiária Indicada Para Abertura De Conta

Procedural Posture

Habilitação Do Espólio Para Levantamento De Valores Requisitados (ofício Requisitório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio para levantamento de valores depositados em favor de beneficiário falecido
  2. 2 caráter hereditário do crédito quando o óbito ocorre após o período de apuração
  3. 3 observância das disposições da IN STJ/GP n. 3/2014 e IN STJ/GP n. 17/2019

Ratio Decidendi

Encontrando-se demonstrados o óbito e a partilha constantes da escritura pública, e verificado que o falecimento ocorreu após o período de apuração tornando-se o montante crédito hereditário, bem como atendidos os requisitos das IN STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019, defere-se a habilitação do espólio e determina-se que a Caixa Econômica Federal transfira o valor requisitado para nova conta dos herdeiros, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Court Disposition

pedido deferido (defiro o pedido de fls. 175-191)

Orders

  • Determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de JOSE CAVALCANTI PEDROZA, para nova conta a ser aberta em nome de MARIA DO CARMO GUEDES DA SILVA, ANDREZA GUEDES PEDROZA e VANESSA GUEDES PEDROZA, observadas as cotas definidas na...
  • Publique-se.