REsp 2168268 - ACORDAO

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A nota promissória herdada é bem móvel e direito creditório sujeito à avaliação econômica; o valor de face constante da escritura não pode, por si só, fundamentar a penhora sobre valores pessoais dos herdeiros, sendo necessária a quantificação/liquidação do valor real do título, observando-se que, se o emissor estiver em processo falimentar, a satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito daquele juízo concursual com habilitação e rateio.

Parties
Recorrente: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS; De Cujus: Nilson Folle Júnior; Recorridos / Herdeiros: genitores de Nilson Folle Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sucessão Passiva, Forças Da Herança, Nota Promissória, Títulos De Crédito, Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Avaliação Econômica De Créditos
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Direito Falimentar Sucessão Passiva Forças Da Herança Nota Promissória Títulos De Crédito +3 more

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Parties

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Nilson Folle Júnior

De Cujus

genitores de Nilson Folle Júnior

Recorridos / Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor nominal constante de escritura pública de inventário deve obrigatoriamente compor as forças da herança para fins de responsabilidade sucessória
  2. 2 Se a nota promissória herdada deve ser valorizada pelo seu valor real de mercado ou pelo seu valor de face
  3. 3 Se é admissível a penhora de valores pessoais dos herdeiros antes da quantificação/liquidação do crédito herdado, especialmente quando o emissor está em processo falimentar

Ratio Decidendi

A nota promissória herdada é bem móvel e direito creditório sujeito à avaliação econômica; o valor de face constante da escritura não pode, por si só, fundamentar a penhora sobre valores pessoais dos herdeiros, sendo necessária a quantificação/liquidação do valor real do título, observando-se que, se o emissor estiver em processo falimentar, a satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito daquele juízo concursual com habilitação e rateio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que a quantificação/liquidação do valor real da nota promissória preceda eventual penhora de valores pessoais dos herdeiros