AREsp 1865452 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.080 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem que afastou a aplicação do art. 110 do CPC/2015, óbice decorrente da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sucessão Processual, Extinção Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 110 do CPC/2015 na hipótese de inatividade ou encerramento irregular da pessoa jurídica
- 2 Prequestionamento quanto ao art. 1.080 do Código Civil para conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.080 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem que afastou a aplicação do art. 110 do CPC/2015, óbice decorrente da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment