REsp 1815641 - ACORDAO

REsp 1815641 - ACORDAO

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de habilitação do espólio/herdeiros para execução de sentença originada em mandado de segurança; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Impetrante: Maria Julieta de Sousa; Herdeira: Antônia Sulamita Lima de Castro; Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar; Parte Ouponente Nos Autos De Execução: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sucessão Processual, Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Sucessão Processual Mandado De Segurança Execução De Sentença Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Maria Julieta de Sousa

Impetrante

Antônia Sulamita Lima de Castro

Herdeira

Comandante Geral da Policia Militar

Impetrado

Estado do Ceará

Parte Ouponente Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de habilitação do espólio/herdeiros para execução de sentença originada em mandado de segurança; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015