REsp 1678641 - DECISAO

REsp 1678641 - DECISAO

Verificada a ausência de regularização da sucessão processual pelos herdeiros intimados, determina-se o prosseguimento dos prazos e demais atos processuais e, na hipótese de inexistência de novo recurso, que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem.

Parties
Peticionante: ANTOINO ROGERS CORSO; Falecido: DELCIR TUSSI; Herdeiro: ILIANE SALETE REMONATTO TUSSI; Herdeiro: MARCO REMONATTO TUSSI; Herdeiro: RONAN REMONATTO TUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Comunicação De Óbito E Sucessão Processual / Decisão Sobre Regularização Da Representação E Prosseguimento Dos Atos Processuais
Outcome
Determinado o prosseguimento dos prazos processuais e demais atos processuais cabíveis; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem caso não haja novo recurso.
Legal Topics
Sucessão Processual, Suspensão Do Processo, Intimação De Herdeiros, Prosseguimento Dos Autos
Direito Processual Civil Sucessões Sucessão Processual Suspensão Do Processo Intimação De Herdeiros Prosseguimento Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTOINO ROGERS CORSO

Peticionante

DELCIR TUSSI

Falecido

ILIANE SALETE REMONATTO TUSSI

Herdeiro

MARCO REMONATTO TUSSI

Herdeiro

RONAN REMONATTO TUSSI

Herdeiro

Procedural Posture

Comunicação De Óbito E Sucessão Processual / Decisão Sobre Regularização Da Representação E Prosseguimento Dos Atos Processuais

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após óbito
  2. 2 intimação dos herdeiros
  3. 3 efeitos da ausência de habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de regularização da sucessão processual pelos herdeiros intimados, determina-se o prosseguimento dos prazos e demais atos processuais e, na hipótese de inexistência de novo recurso, que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Determinado o prosseguimento dos prazos processuais e demais atos processuais cabíveis; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem caso não haja novo recurso.

Orders

  • Determino o prosseguimento dos prazos processuais e demais atos processuais cabíveis.
  • Determino que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos à origem, se não houver interposição de novo recurso.