EREsp 1763995 - DECISAO

EREsp 1763995 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 255 e 266 do RISTJ que comprove divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, subsiste fundamento inatacado (falecimento do autor antes do ajuizamento) que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e atrai a aplicação do Enunciado n.º 283/STF; alguns paradigmas apontados não são admissíveis por não serem acórdãos de mérito do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII e 266-C, § 3º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CECÍLIA AGUAYO - ESPÓLIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Capacidade Post Mortem, Ônus Sucumbenciais, Embargos Protelatórios E Aplicação De Multa, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação Do Enunciado N.º 283/stf, Arts. 255 E 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Capacidade Post Mortem Ônus Sucumbenciais Embargos Protelatórios E Aplicação De Multa Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação Do Enunciado N.º 283/stf +1 more

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Parties

CECÍLIA AGUAYO - ESPÓLIO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual pode ser adotada quando o autor faleceu antes do ajuizamento da demanda
  2. 2 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n.º 283/STF quando subsiste fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 255 e 266 do RISTJ que comprove divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, subsiste fundamento inatacado (falecimento do autor antes do ajuizamento) que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e atrai a aplicação do Enunciado n.º 283/STF; alguns paradigmas apontados não são admissíveis por não serem acórdãos de mérito do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII e 266-C, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.