AREsp 1994492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com o entendimento do STJ ao reconhecer que, ante o falecimento do autor antes da prolação da sentença e sem regularização da sucessão processual, os atos posteriores são nulos e que remanesce interesse quanto às consequências patrimoniais da tutela antecipada (custeio/multa), que constituem crédito transmissível aos herdeiros, devendo ser oportunizada a habilitação e prosseguimento quanto a essa dimensão patrimonial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Falecimento Da Parte, Nulidade Processual, Tutela Antecipada, Obrigação De Pagar, Direito Patrimonial, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Sucessão Processual Falecimento Da Parte Nulidade Processual Tutela Antecipada Obrigação De Pagar +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o falecimento do autor antes da sentença autoriza a sucessão processual e prosseguimento da ação quanto a pretensões patrimoniais
  2. 2 se atos praticados após a ciência do óbito devem ser considerados nulos por ausência de suspensão e habilitação dos sucessores
  3. 3 se a obrigação de custeio do procedimento médico é transmissível aos herdeiros ou é personalíssima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com o entendimento do STJ ao reconhecer que, ante o falecimento do autor antes da prolação da sentença e sem regularização da sucessão processual, os atos posteriores são nulos e que remanesce interesse quanto às consequências patrimoniais da tutela antecipada (custeio/multa), que constituem crédito transmissível aos herdeiros, devendo ser oportunizada a habilitação e prosseguimento quanto a essa dimensão patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.