ExeMS 12770 - DECISAO

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Havendo transcurso do prazo designado para habilitação do espólio ou dos herdeiros sem qualquer manifestação, aplica-se o art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, IV, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Anistiado Político: FRANCISCO MARCOLINO RANGEL; Espólio: ESPÓLIO DE FRANCISCO MARCOLINO RANGEL; Inventariante: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO RANGEL; Herdeiro: FRANCISCO MARCOLINO RANGEL JUNIOR; Herdeiro: MARIA EDUARDA RIBEIRO RANGEL; Herdeiro: MARIA DA PENHA; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Mandamental / Fase De Execução Suspensa; Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

FRANCISCO MARCOLINO RANGEL

Anistiado Político

ESPÓLIO DE FRANCISCO MARCOLINO RANGEL

Espólio

MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO RANGEL

Inventariante

FRANCISCO MARCOLINO RANGEL JUNIOR

Herdeiro

MARIA EDUARDA RIBEIRO RANGEL

Herdeiro

MARIA DA PENHA

Herdeiro

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Mandamental / Fase De Execução Suspensa; Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores após o falecimento do beneficiário
  2. 2 Consequência da ausência de habilitação no prazo designado
  3. 3 Aplicação dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo transcurso do prazo designado para habilitação do espólio ou dos herdeiros sem qualquer manifestação, aplica-se o art. 313, § 2º, II, combinado com o art. 485, IV, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 291-295, interposto pela UNIÃO.