AR 5196 - ACORDAO

AR 5196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o título rescindendo tenha sido proferido em mandado de segurança, a ação rescisória é o único meio processual adequado para atacar a coisa julgada; diante da ausência de alternativa para os sucessores e do princípio constitucional da inafastabilidade da...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: SERGIO KAHL DE ASSUMPCAO; Agravado: SHEILA DE ASSUMPÇÃO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado Na Primeira Seção
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Constitucional Sucessão Processual Ação Rescisória Mandado De Segurança Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

SERGIO KAHL DE ASSUMPCAO

Agravado

SHEILA DE ASSUMPÇÃO CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual na ação rescisória quando o título rescindendo foi proferido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes que vedam sucessão no mandado de segurança
  3. 3 Disponibilidade de meio processual adequado para desconstituir a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o título rescindendo tenha sido proferido em mandado de segurança, a ação rescisória é o único meio processual adequado para atacar a coisa julgada; diante da ausência de alternativa para os sucessores e do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, deve-se admitir a sucessão processual na ação rescisória, ficando o caráter personalíssimo do mandado de segurança reservado para eventual análise caso a ação rescisória seja provida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Determino a reautuação do feito para constar o nome de Sérgio Kahl de Assumpção e de Sheila de Assumpção Cavalcante