AREsp 1964606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Ficha Cadastral Completa (JUCESP), que não houve extinção da pessoa jurídica; assim, não se aplica o art. 110 do CPC/2015 no caso concreto, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Processual Extinção Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 110 do CPC/2015 à pessoa jurídica e sucessão processual pelos sócios
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em face dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão fática sobre existência de extinção da pessoa jurídica (consulta à Ficha Cadastral JUCESP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na Ficha Cadastral Completa (JUCESP), que não houve extinção da pessoa jurídica; assim, não se aplica o art. 110 do CPC/2015 no caso concreto, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada nos arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.