ExeMS 12860 - DECISAO

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Apesar das sucessivas intimações e prorrogações de prazo, não houve habilitação do espólio ou dos herdeiros; sendo assim, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Parties
Exequente (anistiado Político; Falecido): LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Mandamental / Execução / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão De Extinção)
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros, Suspensão Da Execução, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros Suspensão Da Execução Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO

Exequente (anistiado Político; Falecido)

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Ação Mandamental / Execução / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e procedimento de habilitação do espólio ou herdeiros após o óbito do autor durante a ação
  2. 2 Consequência da inércia na habilitação (extinção do processo sem resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Apesar das sucessivas intimações e prorrogações de prazo, não houve habilitação do espólio ou dos herdeiros; sendo assim, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC
  • Publique-se