ExeMS 10600 - DECISAO

ExeMS 10600 - DECISAO

Havendo o falecimento do beneficiário e o decurso de diversos prazos para habilitação do espólio ou dos herdeiros sem qualquer manifestação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC.

Parties
Anistiado (falecido) / Parte Executada: CARLOS DE SOUZA FREITAS; Parte Exequente: UNIÃO; Herdeira/sucessora (intimada): TEREZINHA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Execução (ação Mandamental) / Decisão De Extinção Do Processo (sentença)
Outcome
Processo julgado extinto, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Habilitação Do Espólio/herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Suspensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DE SOUZA FREITAS

Anistiado (falecido) / Parte Executada

UNIÃO

Parte Exequente

TEREZINHA DA SILVA FREITAS

Herdeira/sucessora (intimada)

Procedural Posture

Execução (ação Mandamental) / Decisão De Extinção Do Processo (sentença)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros após o falecimento do beneficiário
  2. 2 consequência processual da ausência de habilitação (extinção do feito)
  3. 3 pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do beneficiário e o decurso de diversos prazos para habilitação do espólio ou dos herdeiros sem qualquer manifestação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto, sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Publique-se.