REsp 2106979 - DECISAO

REsp 2106979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a existência de bens a inventariar (devendo a habilitação ser promovida pelo espólio) e a inaplicabilidade da Lei n. 6.858/1980 a valores discutidos judicialmente; além disso, tese sobre violação de decreto é inadmissível em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; fundamento que impõe óbice de admissibilidade aplicando a Súmula 283/STF e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANICE SILVA ATAIDE; Falecido (titular Do Crédito): JOÃO BATISTA DECERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Habilitação De Herdeiros, Lei N. 6.858/1980, Decreto N. 85.845/1981, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Direito Administrativo Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Habilitação De Herdeiros Lei N. 6.858/1980 Decreto N. 85.845/1981 +2 more

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Parties

ANICE SILVA ATAIDE

Recorrente

JOÃO BATISTA DECERQUEIRA

Falecido (titular Do Crédito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação para recebimento de valores de titular falecido deve ser feita pelo espólio quando existirem bens a inventariar
  2. 2 Se a Lei n. 6.858/1980 se aplica a valores discutidos em ação judicial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de norma infralegal (decreto) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a existência de bens a inventariar (devendo a habilitação ser promovida pelo espólio) e a inaplicabilidade da Lei n. 6.858/1980 a valores discutidos judicialmente; além disso, tese sobre violação de decreto é inadmissível em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; fundamento que impõe óbice de admissibilidade aplicando a Súmula 283/STF e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.