AREsp 2484514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento relativo à preclusão e a sucessão processual só se aplica quando a pessoa jurídica está formalmente extinta; no caso, a empresa ainda consta como ativa, não sendo possível aplicar-se a sucessão dos sócios à hipótese de encerramento irregular.

Parties
Agravante: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Processual, Dissolução De Sociedade, Preclusão, Súmula Nº 283 Do STF, Art. 110 Do NCPC
Processual Direito Empresarial Sucessão Processual Dissolução De Sociedade Preclusão Súmula Nº 283 Do STF Art. 110 Do NCPC

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Parties

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 110 do NCPC quanto à sucessão processual dos sócios em caso de dissolução irregular
  2. 2 possibilidade de reapreciação de questão incidental preclusa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento relativo à preclusão e a sucessão processual só se aplica quando a pessoa jurídica está formalmente extinta; no caso, a empresa ainda consta como ativa, não sendo possível aplicar-se a sucessão dos sócios à hipótese de encerramento irregular.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.