MS 19277 - DECISAO

MS 19277 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança, ação mandamental e de natureza personalíssima, não é cabível sucessão processual em razão do falecimento do impetrante fora da fase de execução; assim, deve-se extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito, ressalvando-se aos sucessores o acesso às vias ordinárias.

Parties
Impetrante: Carlos Alberto dos Santos Mesquita; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Sucessão Processual
Outcome
mandado de segurança extinto, sem exame de mérito
Legal Topics
Sucessão Processual, Falecimento Do Impetrante, Natureza Personalíssima, Substituição De Parte, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Habilitação De Herdeiros
Processual Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Falecimento Do Impetrante Natureza Personalíssima Substituição De Parte Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Habilitação De Herdeiros

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Parties

Carlos Alberto dos Santos Mesquita

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Sucessão Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança
  2. 2 efeito do falecimento do impetrante sobre o prosseguimento do mandado de segurança
  3. 3 natureza personalíssima do direito pleiteado no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança, ação mandamental e de natureza personalíssima, não é cabível sucessão processual em razão do falecimento do impetrante fora da fase de execução; assim, deve-se extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito, ressalvando-se aos sucessores o acesso às vias ordinárias.

Court Disposition

mandado de segurança extinto, sem exame de mérito

Orders

  • Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
  • Publique-se.