AREsp 2506917 - DECISAO

AREsp 2506917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor (falecido): Paulo Delfino; Suposta Herdeira: Francisca Eliane Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Preclusão, Representação Processual, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Preclusão Representação Processual Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Paulo Delfino

Autor (falecido)

Francisca Eliane Lima Silva

Suposta Herdeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da habilitação dos herdeiros (arts. 507 e 1.009, §1º, CPC)
  2. 2 cessação do mandato pela morte e irregularidade da representação processual (art. 682, II, CC)
  3. 3 necessidade de suspensão do processo e regularização da sucessão processual (arts. 110 e 313, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V), porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.