REsp 1865712 - DECISAO

REsp 1865712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que, mesmo em razão da cisão parcial da massa falida, ela se configura como adquirente da coisa litigiosa para fins do art.109 do CPC, permanecendo, além disso, a massa falida parte legítima enquanto não extintas as obrigações na forma da lei; o Tribunal de origem corretamente exigiu a anuência da autora para a substituição no polo passivo, e a jurisprudência do STJ confirma que a cisão produz sucessão de obrigações, cabendo ao juízo, no mérito, verificar se as obrigações litígiosas foram transferidas.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A; Massa Falida (mfbva): Massa Falida do Banco BVA; Autora/parte Contrária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Cisão Parcial, Substituição De Partes, Alienação Do Objeto Litigioso, Estabilidade Subjetiva Da Relação Processual, Anuência Da Parte Contrária
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Sucessão Processual Cisão Parcial Substituição De Partes Alienação Do Objeto Litigioso +2 more

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Massa Falida do Banco BVA

Massa Falida (mfbva)

Autora

Autora/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência da autora para substituição no polo passivo em caso de cisão parcial da massa falida
  2. 2 Se cisão parcial configura aquisição do objeto litigioso para fins do art. 109 do CPC
  3. 3 Persistência da legitimidade da massa falida enquanto não extintas as obrigações (art.158 LRF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que, mesmo em razão da cisão parcial da massa falida, ela se configura como adquirente da coisa litigiosa para fins do art.109 do CPC, permanecendo, além disso, a massa falida parte legítima enquanto não extintas as obrigações na forma da lei; o Tribunal de origem corretamente exigiu a anuência da autora para a substituição no polo passivo, e a jurisprudência do STJ confirma que a cisão produz sucessão de obrigações, cabendo ao juízo, no mérito, verificar se as obrigações litígiosas foram transferidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015