AREsp 1476373 - DECISAO

AREsp 1476373 - DECISAO

Verificado o decurso do prazo concedido para habilitação dos sucessores sem que houvesse a substituição processual, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS; Agravado: PAULO ERNESTO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Procedimento Recursal, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Exibição De Documentos, Honorários De Profissionais Liberais, Prescrição
Processo Civil Sucessão Processual Extinção Do Procedimento Recursal Suspensão Do Processo Por Falecimento Exibição De Documentos Honorários De Profissionais Liberais Prescrição

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Parties

EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS

Agravante

PAULO ERNESTO ROSSATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação dos sucessores após o falecimento da parte
  2. 2 transcorrer do prazo de suspensão para regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Verificado o decurso do prazo concedido para habilitação dos sucessores sem que houvesse a substituição processual, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Prejudicada a análise da Petição nº 153761/2024 (fls. 694/700 e-STJ).