ExeMS 6864 - DECISAO

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Havendo o falecimento das substituídas e não tendo sido promovida a sucessão processual nem a habilitação dos espólios/herdeiros, apesar das intimações e dilatações de prazo, configura-se falta de pressuposto de constituição do processo, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC.

Parties
Exequente: Associação exequente; Substituída: ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA; Substituída: DULCE SOARES CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito em relação às substituídas ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA e DULCE SOARES CARREIRO.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação, Extinção Do Processo, Art. 313, § 2º, II, Do CPC, Art. 485, IV
Processo Civil Execução Judicial Sucessão Processual Habilitação Extinção Do Processo Art. 313, § 2º, Ii, Do CPC Art. 485, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

Associação exequente

Exequente

ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA

Substituída

DULCE SOARES CARREIRO

Substituída

Procedural Posture

Execução Judicial / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Sucessão processual em razão do falecimento dos beneficiários
  2. 2 Intimação do espólio ou herdeiros para habilitação nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC
  3. 3 Extinção do processo por ausência de habilitação, nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento das substituídas e não tendo sido promovida a sucessão processual nem a habilitação dos espólios/herdeiros, apesar das intimações e dilatações de prazo, configura-se falta de pressuposto de constituição do processo, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito em relação às substituídas ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA e DULCE SOARES CARREIRO.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, tão somente em relação às substituídas ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA e DULCE SOARES CARREIRO.
  • Publique-se.