AREsp 2062644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela SUCESSÃO DE AYR DE MELLO LIMA (SUCESSÃO), contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 196) Nas razões do presente agravo interno, a SUCESSÃO combate a decisão agravada alegando que (1) devidamente combatidas todas as razões do juízo de admissibilidade. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 224/234). Reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 196/198 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 158/175, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO DEVEDOR NA FORMA DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO CREDOR APÓS PARTILHA COMPROVADA NOS AUTOS. SUCESSÃO DO POLO ATIVO CORRETA. É certo que os herdeiros não podem responder além das forças da herança, conforme dispõe os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Realizada a partilha amigável dos bens do espólio devedor, os herdeiros respondem pelas dívidas no limite de sua cota parte recebida. A sucessão processual no polo ativo em que esteja o espólio, deve ocorrer após os herdeiros comprovarem a partilha do monte, o que ocorreu no presente autos, pelo que possuem legitimidade na forma do artigo 778, §1º, II, do CPC. A boa-fé objetiva reprova o comportamento contraditório no processo, em venire contra factum proprium. Não há amparo legal a Agravante, arguir que não foi apresentado documento comprovando o recebimento de eventual quinhão, quase 30 anos após o inventariante do espólio devedor ter afirmado que foi realizada a partilha entre os herdeiros. A preclusão possui a finalidade, ainda, de atender a celeridade processual, porquanto impulsiona o andamento do feito, fixando o momento apto para a prática dos atos processuais e o tempo para ele ser exercido, vedando o retorno indevido do procedimento para análise de matérias já decididas. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ, fl. 76) Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 104/113). Irresignado, o ESPÓLIO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 1.027,1.031, §2º, e 1.032 do CPC/1973; 213, 1.792 e 1.997 do CC; e 5º, 370, 371, 389, 390, caput e §1º, 391, 392, 393, 489, §1º, IV, 504, 505 e 507, 660, III, 662, §2º, 778, §1º, II, e 796, CPC/2015, afirmando que (1) houve omissão acerca das arguições dos embargos (2) a dívida que se transmite não pode ir além dos limites da herança, tendo sido o valor recebido em partilha menor do que o cobrado pelo credor (3) inválida a sucessão processual no polo ativo (4) não configurada a preclusão (5) inválida a confissão feita por terceiro. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 1400/143). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Observe-se, inicialmente, que ao alega omissão, o ESPÓLIO não demonstrou motivos consistentes para justificar a pretendida reforma do acórdão recorrido. Dessa forma, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 20/3/2020) (2) transmissão da dívida conforme o realizado em partilha válida (3) validade sucessão processual no polo ativo (4) preclusão O Tribunal de origem, ao julgar o agravo, concluiu que correta a substituição processual; que comprovado o recebimento dos valores especificados na partilha, não havendo o que se discutir em relação ao pagamento. Confira-se: Primeiramente é importante pontuar que na origem a demanda era do espólio de Francisco Leite em face do espólio de Theodoro da Silveira Mello, este que foi sucedido por quatro herdeiros, entre eles o ora espólio Agravante. Pretende o Agravante seja reconhecida a limitação da responsabilidade do espólio de Ayr ao pagamento do valor devido ao espólio de Francisco Leite no limite do quinhão hereditário que alega recebido, ao argumento que, embora o Espólio de Theodoro tenha alegado em juízo no ano de 1991 que foi realizada a partilha dos bens, não foi acostado qualquer documento que comprovasse o recebimento de eventual quinhão. Assim, afirma que o valor recebido a título de herança, é inferior ao valor que está sendo executado, logo, respondendo além das forças da herança. Pontua-se que, conforme consta nos autos de origem, o espólio de Theodoro ao ser intimado no ano de 1991 (índice 167) a fim de esclarecer sobre o inventário, declarou que houve a partilha amigável e ainda apontou a cota parte de cada herdeiro, após dedução de despesas, a quantia de Cr$121.250.000,00 (índice 171). A declaração vale como confissão, aliás assim decidiu reiteradas vezes o juízo e esta Câmara, ao aceitá-la como tal. Além do mais, na própria defesa nos autos de origem, contestação de índice 61, o espólio devedor esclarece que foi realizada partilha e os herdeiros receberam sua cota parte. Em relação a alegação do Agravante quanto a ilegitimidade ativa da sucessão processual pelos herdeiros do espólio de Francisco Leite, não assiste razão ao agravante. .. Nesse sentido, informado em juízo quanto cada herdeiro recebeu, por certo, os herdeiros respondem pelos débitos e encargos deixados pelo de cujus, até o limite da força da herança, está é a inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Nos autos de origem, observa-se que foi bem delimitada a cota parte de cada herdeiro, conforme bem delimitou o douto juízo na decisão agravada: .. A preclusão possui a finalidade, ainda, de atender a celeridade processual, porquanto impulsiona o andamento do feito, fixando o momento apto para a prática dos atos processuais e o tempo para ele ser exercido, vedando o retorno indevido do procedimento para análise de matérias já decididas. Nesse sentido, verifica-se que a preclusão consiste na extinção do direito de realizar ato processual em virtude do transcurso de determinado tempo, pela realização de ato incompatível, pela repetição do ato de forma indevida, ou, ainda, por restar decidida a questão aduzida. (e-STJ, fls. 80/83) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: Em relação à validade da partilha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei n. 9.278/1996, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça" (REsp n. 1.281.552/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. 2. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da partilha demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.131.206/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) Quanto à sucessão processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REEXAME. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável o exame de afronta a dispositivos contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 2. Quanto ao cerceamento de defesa suscitado, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. 2.1. Dessa forma, para derruir a convicção formada pelo Tribunal de origem - entendendo pela imprescindibilidade da produção da prova ora requerida, pela violação ao art. 505 do NCPC e pelo não cabimento da manutenção da inversão do ônus da prova, com o pagamento das custas -, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022) No que se refere à preclusão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação anulatória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A preclusão "pro judicato" afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de preclusão em relação à alegação impenhorabilidade do imóvel objeto desta ação, à intimação da agravante acerca da penhora do referido bem na situação em comento, bem como no que se refere à não ocorrência de preço vil na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.596/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Acrescente-se, ademais, que a conclusão adotada na origem, no sentido de que a preclusão visa à segurança jurídica, impedindo a eterna revisão de decisões já proferidas e não impugnadas adequadamente, sem, contudo, violar o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (e-STJ, fl. 82), se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do art. 475-J do CPC revogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no art. 797 do CPC, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2. Uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. A preclusão incide, no caso, justamente para afastar a eternização da discussão sobre o tema. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.791.048/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Incidência da Súmula nº 568/STJ. (5) validade da confissão Quanto à validade da confissão, observe-se que o ESPÓLIO não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de combater a afirmação de que na própria defesa nos autos de origem, contestação de índice 61, o espólio devedor esclarece que foi realizada partilha e os herdeiros receberam sua cota parte (e-STJ, fl. 81). Incidente, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, a qual determina que É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 248/STF. TRANSMISSÃO DA DÍVIDA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RESPEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPEDIMENTO DE REVISÃO ETERNA DE DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONFISSÃO VÁLIDA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.