REsp 2124810 - DECISAO

REsp 2124810 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do óbito do exequente, o processo devia ser suspenso nos termos do art. 110 do CPC e que os herdeiros/sucessores possuem legitimidade para se habilitar e prosseguir na execução independentemente de abertura de inventário, com fundamento nos arts. 687 e 778 do CPC e na Lei nº 6.858/80; ademais, por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Sucessor/recorrente: SERGIO TORRES CEBALLOS; Sucessora/recorrente: LUCY TORRES CEBALLOS; Sucessor/recorrente: EDUARDO TORRES CEBALLOS; Sucessora/recorrente: MARIA CRISTINA TORRES CEBALLOS; Autor Originário (falecido): HELIO CEBALLOS; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação Do Espólio Vs Habilitação Pessoal De Herdeiros
Processual Civil Administrativo Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros/sucessores Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação Do Espólio Vs Habilitação Pessoal De Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO TORRES CEBALLOS

Sucessor/recorrente

LUCY TORRES CEBALLOS

Sucessora/recorrente

EDUARDO TORRES CEBALLOS

Sucessor/recorrente

MARIA CRISTINA TORRES CEBALLOS

Sucessora/recorrente

HELIO CEBALLOS

Autor Originário (falecido)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

FAZENDA PÚBLICA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação sucessória deve ser promovida pelo espólio ou pode ser feita pessoalmente pelos herdeiros/sucessores
  2. 2 Se a sentença que extinguiu o processo por abandono é eficaz diante do óbito do autor e da suspensão processual prevista no art. 110 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 110, 687, 666 e 778 do CPC/2015 e da Lei nº 6.858/80 quanto à necessidade de inventário para habilitação ou pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do óbito do exequente, o processo devia ser suspenso nos termos do art. 110 do CPC e que os herdeiros/sucessores possuem legitimidade para se habilitar e prosseguir na execução independentemente de abertura de inventário, com fundamento nos arts. 687 e 778 do CPC e na Lei nº 6.858/80; ademais, por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.