AREsp 2134482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, não havendo omissão; os dispositivos legais indicados pelo agravante foram citados sem desenvolvimento de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; o encerramento da pessoa jurídica ocorreu de forma regular em 2004 e o pedido de sucessão formulado apenas muitos anos depois é intempestivo; a jurisprudência do STJ sustenta que, em sociedades limitadas, os sócios não respondem pessoalmente por dívidas da sociedade após integralização do capital, de modo que a inclusão dos sócios exige prova e procedimento de habilitação adequados.

Parties
Agravante: ADEMAR ANTÔNIO DA SILVA; Agravante: ZANDER JOSE TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sucessão Processual, Distrato Da Pessoa Jurídica, Equiparação À Morte Da Pessoa Natural, Sucessão Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Distrato Da Pessoa Jurídica Equiparação À Morte Da Pessoa Natural Sucessão Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

ZANDER JOSE TORRES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à data de ciência do encerramento da empresa
  2. 2 possível violação de dispositivos do CPC e do CC indicados pelo agravante
  3. 3 aplicabilidade do art. 110 do CPC à extinção de pessoa jurídica e seus efeitos quanto à sucessão processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, não havendo omissão; os dispositivos legais indicados pelo agravante foram citados sem desenvolvimento de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; o encerramento da pessoa jurídica ocorreu de forma regular em 2004 e o pedido de sucessão formulado apenas muitos anos depois é intempestivo; a jurisprudência do STJ sustenta que, em sociedades limitadas, os sócios não respondem pessoalmente por dívidas da sociedade após integralização do capital, de modo que a inclusão dos sócios exige prova e procedimento de habilitação adequados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial