EREsp 2044041 - ACORDAO

EREsp 2044041 - ACORDAO

Verificada a incorporação à título universal e a juntada do instrumento de incorporação no ato de interposição do recurso, reconheceu-se a ocorrência de sucessão processual, de modo que o tribunal de origem deveria ter aberto prazo para regularização da representação processual em observância ao princípio da primazia do mérito; assim, manteve-se a decisão monocrática que determinou a intimação da incorporadora para sanar o vício, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE; Agravante: OUTROS; Incorporadora / Instituição Financeira Adversa: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Parte Autora (credora): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Processual, Incorporação À Título Universal, Regularização Da Representação Processual, Princípio Da Primazia Do Mérito, Incidente De Falsidade
Processo Civil Direito Empresarial Provas/perícia Sucessão Processual Incorporação À Título Universal Regularização Da Representação Processual Princípio Da Primazia Do Mérito Incidente De Falsidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Incorporadora / Instituição Financeira Adversa

BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

Parte Autora (credora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação à título universal gera sucessão processual que autoriza a incorporadora a continuar o processo/recurso sem prévia habilitação
  2. 2 Se, ocorrendo a sucessão processual, o juízo deve intimar a parte sucessora para regularizar a representação antes de extinguir ou não conhecer o recurso
  3. 3 Se a juntada do instrumento de incorporação no ato de interposição de apelação demonstra legitimidade para recorrer

Ratio Decidendi

Verificada a incorporação à título universal e a juntada do instrumento de incorporação no ato de interposição do recurso, reconheceu-se a ocorrência de sucessão processual, de modo que o tribunal de origem deveria ter aberto prazo para regularização da representação processual em observância ao princípio da primazia do mérito; assim, manteve-se a decisão monocrática que determinou a intimação da incorporadora para sanar o vício, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a intimação da casa bancária incorporadora para regularizar o polo recursal e, caso a diligência seja realizada, determinar o processamento e julgamento da apelação já interposta nos autos.