AREsp 2504974 - DECISAO

AREsp 2504974 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que este esclareça e exam ine a questão da legitimidade dos agravantes, uma vez que, embora matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer tempo, há preclusão se já tiver havido decisão anterior sobre o tema, e o acórdão estadual não deixou claro se tal decisão prévia existiu.

Parties
Executado (falecido): Albelmar de Oliveira Rodrigues; Sucessores/parte No Polo Passivo: herdeiros do executado; Agravante(es): agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal Local
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial; devolução dos autos ao Tribunal local para exame da questão da legitimidade dos agravantes
Legal Topics
Sucessão Processual, Legitimidade Passiva, Questões De Ordem Pública, Penhora De Bens, Impenhorabilidade De Proventos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Sucessão Processual Legitimidade Passiva Questões De Ordem Pública Penhora De Bens Impenhorabilidade De Proventos Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Albelmar de Oliveira Rodrigues

Executado (falecido)

herdeiros do executado

Sucessores/parte No Polo Passivo

agravantes

Agravante(es)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Sequestro da questão de legitimidade passiva dos herdeiros como matéria de ordem pública e sua preclusão
  2. 2 Necessidade de prova da alegada alienação de bens do executado antes do óbito
  3. 3 Limitação da penhora de proventos ao percentual de 30% e proteção da subsistência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que este esclareça e exam ine a questão da legitimidade dos agravantes, uma vez que, embora matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer tempo, há preclusão se já tiver havido decisão anterior sobre o tema, e o acórdão estadual não deixou claro se tal decisão prévia existiu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial; devolução dos autos ao Tribunal local para exame da questão da legitimidade dos agravantes

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão sobre a legitimidade dos agravantes
  • Intimem-se