AREsp 2054381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; além disso, a tentativa de substituição processual da CESP pela Rio Paraná não encontra amparo legal, sendo obstada pelo princípio da estabilidade subjetiva da lide, pela estabilização da relação processual com a citação e contestação anteriores, e por ausência de previsão legal de sucessão processual aplicável ao caso, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rio Paraná Energia S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Réu: IBAMA; Réu: Município de Ilha Solteira/SP; Réu: Paulo Akira Saito; Réu: Marlene Dantas Saito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Alegação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Estabilidade Subjetiva Da Lide (perpetuatio Legitimationis), Substituição Processual, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Ambiental Objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Sucessão Processual Estabilidade Subjetiva Da Lide (perpetuatio Legitimationis) Substituição Processual Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rio Paraná Energia S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Réu

IBAMA

Réu

Município de Ilha Solteira/SP

Réu

Paulo Akira Saito

Réu

Marlene Dantas Saito

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Alegação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CESP pela Rio Paraná no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis) e efeitos da citação e contestação anteriores à nova concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; além disso, a tentativa de substituição processual da CESP pela Rio Paraná não encontra amparo legal, sendo obstada pelo princípio da estabilidade subjetiva da lide, pela estabilização da relação processual com a citação e contestação anteriores, e por ausência de previsão legal de sucessão processual aplicável ao caso, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.