REsp 2139600 - DECISAO

REsp 2139600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre legitimidade da parte sucessora por não ter sido arguida na fase de conhecimento — incidindo a Súmula 283/STF, e sendo competente o fundamento legal invocado (art. 932, III, CPC/2015) para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Processual, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Preclusão, Precatório, Incidência Da Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Sucessão Processual Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Preclusão Precatório Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de herdeiros quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 extinção dos poderes do mandato por morte do mandatário e sua eficácia para atos praticados posteriormente
  3. 3 preclusão da arguição de nulidades da ação de conhecimento na fase executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre legitimidade da parte sucessora por não ter sido arguida na fase de conhecimento — incidindo a Súmula 283/STF, e sendo competente o fundamento legal invocado (art. 932, III, CPC/2015) para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.