REsp 2124879 - DECISAO

REsp 2124879 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as herdeiras comprovadas têm legitimidade para serem habilitadas nos autos e receber valores não recebidos em vida independentemente da abertura de inventário, com fundamento nos arts. 110, 666, 688 e 778 do CPC, no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e na jurisprudência do STJ; verificou ausência de omissão imputada ao acórdão recorrido e aplicou o óbice da Súmula 83, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Credor Originário (falecido): ALCY PEREIRA DOS SANTOS; Recorridas/pretendentes À Habilitação: filhas do falecido ALCY PEREIRA DOS SANTOS (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Inventário/arroldamento, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Previdenciário Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Inventário/arroldamento Incidência De Súmula

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ALCY PEREIRA DOS SANTOS

Credor Originário (falecido)

filhas do falecido ALCY PEREIRA DOS SANTOS (recorridas)

Recorridas/pretendentes À Habilitação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para habilitação em cumprimento de sentença sem abertura de inventário
  2. 2 preferência pela habilitação do espólio versus habilitação direta dos herdeiros
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/80 em execuções de título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as herdeiras comprovadas têm legitimidade para serem habilitadas nos autos e receber valores não recebidos em vida independentemente da abertura de inventário, com fundamento nos arts. 110, 666, 688 e 778 do CPC, no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e na jurisprudência do STJ; verificou ausência de omissão imputada ao acórdão recorrido e aplicou o óbice da Súmula 83, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se