REsp 2147591 - DECISAO

REsp 2147591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STJ; apesar das alegações relativas ao art. 321 do CPC, tal dispositivo não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e, assim, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LANNA PATRICIA OLIVEIRA; Ré: USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Emenda À Inicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Emenda À Inicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANNA PATRICIA OLIVEIRA

Recorrente

USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por extinção da pessoa jurídica antes da propositura da ação
  2. 2 admissibilidade de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e cabimento do recurso especial (Súmulas 211 e 283/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STJ; apesar das alegações relativas ao art. 321 do CPC, tal dispositivo não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e, assim, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO CARRARO ALENCAR, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).