EAREsp 1197615 - DECISAO

EAREsp 1197615 - DECISAO

Verificada a documentação que comprova o óbito e a qualidade de sucessores, reconheceu-se a regularidade da habilitação requerida e deferiu-se a sucessão processual; não se declarou a nulidade dos atos praticados após o falecimento por tratar‑se de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Sucessor: GILSON MARTINS; Sucessor: FÁBIO NOGUEIRA MARTINS; Sucessor: JOÃO MATHEUS MARTINS FREITAS; Autora Originária (falecida): DENACY MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Sucessão Processual E Suspensão Do Processo / Decisão Interlocutória Determinando Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF
Outcome
Deferido o pedido de sucessão processual; determinada a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Sucessão Processual, Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Nulidade Relativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Sucessão Processual Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Nulidade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MARTINS

Sucessor

FÁBIO NOGUEIRA MARTINS

Sucessor

JOÃO MATHEUS MARTINS FREITAS

Sucessor

DENACY MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Autora Originária (falecida)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Sucessão Processual E Suspensão Do Processo / Decisão Interlocutória Determinando Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento da sucessão processual após o falecimento da autora originária
  2. 2 necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC/2015
  3. 3 regularidade da habilitação dos sucessores mediante documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Verificada a documentação que comprova o óbito e a qualidade de sucessores, reconheceu-se a regularidade da habilitação requerida e deferiu-se a sucessão processual; não se declarou a nulidade dos atos praticados após o falecimento por tratar‑se de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Deferido o pedido de sucessão processual; determinada a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Defiro o pedido de sucessão processual
  • Procedam‑se às devidas anotações